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Áreas de atuação

Direito Ambiental

Assessoria ambiental preventiva;
Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;
Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;
Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;
Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;
Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;
Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;
Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;
Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;
Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;
Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;
Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;
Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural.

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