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Áreas de atuação
Direito Digital (competência em desenvolvimento)
O Marco Civil da Internet, também chamado de Constituição da Internet Brasileira, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados e Municípios em relação à internet. A lei atinge mais de 100 milhões de usuários brasileiros, e empresas que que operam em território nacional, oferecendo produtos e serviços associados à internet.
A Lei nº 12.965/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, possui trinta e dois artigos divididos em cinco capítulos. Dentre os pontos abordados pelo Marco Civil da Internet, destacam-se os princípios da Neutralidade, Privacidade e Registro dos acessos.
O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital. Como consequência desta interação e a comunicação ocorrida em meio virtual, surge a necessidade de se garantir a validade jurídica das informações prestadas, bem como das transações, através do uso de certificados digitais. A tecnologia também foi capaz de outorgar aos profissionais do Direito, ferramentas computacionais que simplificaram e aperfeiçoaram suas tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional.
O processo de desenvolvimento tecnológico é um caminho sem volta. Cabe, portanto, ao Direito, adaptar-se a esta nova realidade, legislando sobre questões que envolvem o uso deComputadores e da Internet, no intuito de atender aos anseios de uma sociedade cada vez mais digital. No Direito Digital, as principais “testemunhas” são Máquinas, Servidores eSistemas. Assim, a prova legal passa a ser o arquivo eletrônico, que recebe o status de documento original, onde qualquer versão impressa passa a ser meramente uma cópia, o que muda toda a forma de lidar com a documentação, principalmente em situações de discussão judicial.
Amaral Advogados está se apropriando das novas tecnologias, buscando competências para atuar, seja com equipe própria, seja em parcerias com escritórios com grande experiência nesta área, tal como o escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.
- Direito das Sucessões e Planejamento Patrimonial e Sucessório
- Consultoria e Assessoramento em Contratos em geral
- Direito Ambiental
- Direito de Família
- Direito Registral e Notarial (correta aplicação dos princípios da Lei dos Registros Públicos e legislação correlata)
- Direito Digital (competência em desenvolvimento)
- Direito Administrativo, com ênfase em licitações e contratos
- Contencioso Cível (Justiça Comum, Justiça Federal e Juizados Especiais)
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